ACÓRDÃO Nº 130/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 130/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.125/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da
Câmara dos Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) sobre a realização de auditoria para apurar possíveis irregularidades em
operação de crédito realizada entre o Banco de Desenvolvimento da América Latina e
Caribe (CAF) e a República Argentina, no valor de US$ 1 bilhão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da CF/1988,
c/c art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do RITCU, c/c art. 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008,
9.2. informar à Exma. Sra. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle (CFFC), da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia Kicis, acerca da
impossibilidade de este Tribunal realizar a auditoria solicitada por intermédio do
Requerimento nº 373/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo,
tendo em vista que, nos termos do art. 71, inciso V, da Constituição Federal, c/c o
Convênio Constitutivo do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF),
refoge à competência do TCU o exame de atos específicos da referida entidade,
desvinculado dos procedimentos de controle estabelecidos nos seus documentos
constitutivos;
9.3. declarar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, com fundamento no art. 17, § 1º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008; e
9.4. arquivar os presentes autos, com base no art. 17, inciso II, da Resolução
TCU 215/2008.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0130-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.