ACÓRDÃO Nº 129/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 129/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.027/2022-5.
1.1. Apenso: 033.603/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração
(Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao Acórdão 2.353/2023-Plenário, prolatado
no âmbito de representação acerca de subsídios concedidos referentes à redução de
50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos
com potência entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei
9.427/1996,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) ao Acórdão 2.353/2023-Plenário, com base no art. 287 do
Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, acatá-los, reconhecendo a obscuridade
no conteúdo do subitem 9.1.1 daquele julgado;
9.2. incluir os seguintes subitens ao Acórdão 2.353/2023-Plenário, de forma
a sanear-lhe a obscuridade:
"9.1.1. esclarecer à Aneel que, no cumprimento do subitem 9.1 supra, faz-se possível:
9.1.1.1. autorizar a outorga de projetos manifestamente menores do que
300.000 kW de potência injetada; e
9.1.1.2. oportunizar aos empreendedores, por sua conta e risco, de seguirem
com a implantação dos projetos em processos de autorização nos quais se explicite que
o enquadramento da usina no referido desconto tarifário dependerá de ulterior
regulamentação."
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0129-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.