ACÓRDÃO Nº 128/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 128/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.201/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica:
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formulada pelo Deputado Federal Rodrigo de Castro, Presidente da Comissão
de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, para que o TCU se manifeste sobre a
aplicabilidade do art. 2º, §2º, inciso VII, da Lei 8.001/1990, que trata da distribuição da
Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados, até o
período da adoção previsto no art. 14, §2º, da Lei 14.514/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento nos arts. 71, inciso
IV, e 72, § 1º, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso II, e 38 da Lei
8.443/1992;
9.2. informar ao Deputado Federal Rodrigo de Castro, Presidente da
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que:
9.2.1. a Agência Nacional de Mineração suspendeu o repasse da
Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados, em
razão da necessidade de aguardar a regulamentação da matéria, por meio da edição de
decreto pelo Poder Executivo e de Resolução pela própria Agência;
9.2.2. a adoção de procedimento diverso poderia conduzir à judicialização da
questão, o que poderia postergar, por prazo indeterminado, a distribuição dos
valores;
9.2.3. os atos normativos necessários ao pagamento da Compensação
Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) restaram concretizados pelo Decreto
11.659/2023 e pela Resolução-ANM 143/2023; e
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0128-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.