ACÓRDÃO Nº 125/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 125/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.970/2016-1.
1.1. Apenso: 006.793/2016-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de
Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
8. Representação legal: Silvia Carolina Pereira Camargo Faria (30.327/OAB-
GO), João de Carvalho Leite Neto (19.914/OAB-DF); Raul da Rocha Passos Neto, Luiz
Antônio Tavolaro (35.377/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Sr. Francisco Yutaka Kurimori ao Acórdão 1713/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no artigo 287, caput e § 6º, do Regimento Interno do
TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Francisco
Yutaka Kurimori ao Acórdão 1.713/2023-TCU-Plenário, por ausência dos pressupostos de
admissibilidade;
9.2. receber o expediente à peça 175 como mera petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;
9.3. aplicar ao Sr. Francisco Yutaka Kurimori a multa prevista nos artigos 80,
inciso VII, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do
artigo 298 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove
perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o
recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação vigente;
9.4. alertar o Sr. Francisco Yutaka Kurimori que, nos termos do art. 1.026, §
3º da Lei 13.105/2015 c/c o artigo 298 do Regimento Interno do TCU, a oposição de
novos recursos com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da penalidade,
bem como que a interposição de eventual outro recurso ficará condicionada ao
depósito prévio do valor da multa;
9.5. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como
recursos os expedientes apresentados pelo Sr. Francisco Yutaka Kurimori em desacordo
com este acórdão;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia
seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação; e
9.7. dar ciência dessa deliberação ao embargante.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0125-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.