ACÓRDÃO Nº 124/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 124/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.455/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, que demanda ao Tribunal informações sobre possíveis irregularidades
em patrocínio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, II, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º,
I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar a Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que tramita nesta Corte
o TC 037.407/2023-6, versando sobre representação cujo objeto, entre outros, consiste
em apurar a legalidade dos pagamentos efetuados por força do Contrato
8216/2023/CEF, referente à mostra cultural "O Grito";
9.3. reconhecer a conexão integral do TC 037.407/2023-6 com estes autos e
estender àquele os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 por força
de seu art. 14, III;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 037.407/2023-6, conforme
determina o art. 14, V, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam
encaminhadas as informações relativas ao TC 037.407/2023-6, necessárias ao integral
cumprimento do solicitado, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0124-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.