ACÓRDÃO Nº 122/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 122/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.905/2018-3
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria).
3. Recorrente: Reynaldo Araújo da Silva Soares (290.***.***-04).
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio Eclusa de Sobradinho
(30.169.310/0001-03); Laghi Engenharia Ltda. (01.057.727/0001-78).
3.2. Responsável: Reynaldo Araújo da Silva Soares (290.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Carlos José Guimarães Cova (166.889/OAB-RJ),
representando Reynaldo Araújo da Silva Soares; Paulo Aristóteles Amador de Sousa
(854.***.***-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Reynaldo
Araújo da Silva Soares contra o Acórdão 1.488/2023-TCU-Plenário, por meio do qual
este Tribunal lhe aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 com fundamento no art. 58,
II, da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. informar o recorrente e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0122-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.