ACÓRDÃO Nº 121/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 121/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.217/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (Representação).
3. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
3.1. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério
da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Guilherme Gomes Pereira (207.052/OAB-SP), Rodrigo
da Costa Marques (305.206/OAB-SP) e outros, representando a Blau Farmacêutica S.A.;
Luíza Hood Wanderley (173.302/OAB-RJ), representando a Advocacia-Geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Auramedi Farmacêutica Eireli, representante
da Nanjing Pharmacare Co. Ltd., a respeito de possível restrição à competitividade no
edital do Pregão Eletrônico 90014/2024, conduzido pelo Ministério da Saúde para o
Registro de Preços destinado à aquisição de Alfaepoetina 1.000 UI, 2.000 UI e 4.000 UI
injetáveis,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. autorizar a realização de oitiva da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), para que se pronuncie acerca da aplicação da RDC 203/2017 ao caso
examinado neste processo;
9.3. informar o agravante quanto ao teor desta deliberação;
9.4. encaminhar o processo à AudContratações para que prossiga na análise
de mérito.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0121-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.