ACÓRDÃO Nº 119/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 119/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.272/2015-2
1.1. Apenso: 001.294/2019-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Domingos Sávio da Costa Torres (138.***.***-53).
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Domingos Sávio da Costa Torres (138.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: município de Tuparetama/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Eduardo de Paula Cavalcanti Carolino (35.693/OAB-
PE), Napoleão Manoel Filho (20.238/OAB-PE) e outros, representando Domingos Sávio
da Costa Torres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão interposto contra o Acórdão
11.397/2016-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de forma a adotar a seguinte redação, em substituição aos subitens 9.1 e 9.2
do acórdão recorrido:
"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Sávio da Costa Torres, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput e 23, inciso
III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da importância de R$
177.142,86 (cento e setenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis
centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde
16/7/2009 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea 'a', do Regimento Interno do TCU;
9.2. aplicar ao Sr. Domingos Sávio da Costa Torres a multa prevista no art.
57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em
vigor;"
9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do
Turismo, à Procuradoria da República em Pernambuco e à Procuradoria-Geral da
União.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0119-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.