ACÓRDÃO Nº 118/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 118/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.158/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica e Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudEletrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formalizada pelo Ofício 236, de 18/10/2023, por meio do qual o Exmo. Sr.
Deputado Rodrigo de Castro, presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara
dos Deputados, encaminha a Solicitação de Informação 11/2023, de 2/8/2023;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443,
de 16/7/1992, combinado com o art. 232, inciso III, do Regimento Interno e com o art.
4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;
9.2. prorrogar o prazo para atendimento desta Solicitação até a data da
presente deliberação, de maneira a possibilitar o seu atendimento integral, de modo
tempestivo, neste momento;
9.3. informar o solicitante, Deputado Rodrigo de Castro, presidente da
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, sobre a presente deliberação,
nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU,
enviando-lhe cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o
fundamentam;
9.4. em consonância com os arts. art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, combinado com o art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008, considerar
integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, arquivando-se os
presentes autos após cumprimento do subitem 9.3 supra.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0118-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.