ACÓRDÃO Nº 117/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 117/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.085/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Novi Comunicacao Estrategica Ltda (20.401.554/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Senat Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte -
ARACAJU/SE - JOSE LAURO MENEZES SILVA - UNIDADE B N 49.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Maria Fernanda Gregio Ronchesel, representando
Arkus Propaganda Ltda; Maria Aline Soares de Souza Ribeiro (7577/OAB-SE),
representando Novi Comunicacao Estrategica Ltda; Fabiano Augusto Martins Silveira
(31440/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
15/2022, promovida pelo SEST/SENAT - Unidade B049, referente à contratação de
agência de publicidade e propaganda;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente e tornar definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 1.755/2023-
TCU-Plenário;
9.2. determinar ao SEST/SENAT - Unidade B049, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, anule o ato que
desclassificou a empresa Arkus Propaganda Ltda. (CNPJ 20.491.368/0001-07) no âmbito
da Concorrência 15/2022, bem como dos atos subsequentes, e proceda ao retorno da
fase imediatamente anterior;
9.3. dar ciência deste acórdão ao SEST/SENAT - Unidade B049, à empresa
Novi Comunicação Estratégica Eireli (CNPJ 20.401.554/0001-08) e ao representante; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0117-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.