ACÓRDÃO Nº 115/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 115/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da
presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência
da seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem
prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao CBC, de acordo com o
parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-008.885/2022-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Entidade: Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42884/OAB-PE), representando Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC e às Entidades Nacionais de
Administração do Desporto - ENAD que a especificação excessiva de parâmetros ou
critérios de itens que não guardem relação técnica-esportiva clara com o desempenho
esportivo dos atletas em formação sugere o direcionamento do procedimento de
aquisições, com a escolha de um fornecedor específico, e contraria a jurisprudência
dessa Corte de Contas.