ACÓRDÃO Nº 114/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 114/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso
XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como consulta, porquanto
ausentes os requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Senador da República Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT/PA);
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-031.486/2022-3 (CONSULTA)
1.1. Órgão: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição
ao Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.