ACÓRDÃO Nº 113/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 113/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do
término do prazo inicialmente concedido, para que o Ministério da Fazenda cumpra as
determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.681/2023 - Plenário:
1. Processo TC-008.885/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Teresinha Izabel Ramos da Silva (550.***.***-04).
1.2. Órgãos: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.