ACÓRDÃO Nº 112/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 112/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas da
União, por intermédio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, requerendo a
realização de estudos destinados a conhecer e avaliar a possibilidade da utilização de
ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nas seleções de cargos em comissão, de modo
a assegurar a diversidade de escolhas em respeito ao princípio constitucional da
isonomia da Administração Pública.
Considerando que o representante não carreou aos autos indícios específicos
de irregularidade;
considerando que, no âmbito do TC 033.638/2023-3, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz, este Tribunal está realizando acompanhamento com o objetivo de avaliar
iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência
Artificial (Ebia), inclusive provenientes de regulação do tema, e seus impactos nos
setores público e privado;
considerando que as questões trazidas nesta representação poderão ser
analisadas no bojo daquele feito;
considerando que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e as
unidades técnicas a ela vinculadas poderão incluir, em seu planejamento operacional,
ação de controle adicional específica para tratar da aplicação de inteligência artificial
nas seleções de cargos em comissão, caso a priorização de tal ação se justifique com
base nos critérios de relevância, materialidade, risco e oportunidade;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não
conhecimento da representação, por não terem sido preenchidos os requisitos de
admissibilidade (peças 4 e 5);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237 e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) informar o representante acerca do teor desta deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.823/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.