ACÓRDÃO Nº 111/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 111/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por La Greca Ferreira Construtora Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 14/2020, celebrado com a representante, sob a
responsabilidade da Comissão Regional de Obas da 1ª Região Militar, cujo objeto é a
execução de obras de engenharia para a adequação da seção de saúde do 1º
Grupamento de Artilharia Antiaérea, Grupamento General Alves Maia;
Considerando que a representante se insurge contra decisões da organização
militar contratante referentes a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato 14/2020 e de indenização, bem como à aplicação de penalidades
administrativas à empresa;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de
direitos e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração
pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 58-59,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Comissão Regional de Obras
da 1ª Região Militar e à representante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças 1 e 3 destes autos; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-039.242/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: La Greca Ferreira Construtora Ltda. (CNPJ:
36.100.907/0001-70)
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Gabrielle da Fonseca Furtado Xavier
(241699/OAB-RJ), representando La Greca Ferreira Construtora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.