ACÓRDÃO Nº 110/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 110/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela
Deputada Federal Júlia Zanatta em face de supostas irregularidades relacionadas a atos
praticados pela Primeira-Dama Rosângela da Silva em possível afronta aos arts. 1º, 37
e 79 da Constituição Federal, ao integrar, não obstante a ausência do Presidente da
República, a comitiva do Governo Federal que visitou a região das enchentes no Rio
Grande do Sul em 28/9/2023;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação às peças 4-6 a destacarem que a participação da
Primeira-Dama Rosângela da Silva na aludida comitiva não configura, com base nos
elementos carreados aos autos, irregularidade a justificar a atuação do Tribunal de Contas
da União, na medida em que "não se exige que ela [Primeira-Dama] seja exercente de
mandato público eletivo (art. 1º da CF/1988), não se vislumbra ofensa aos princípios que
regem a Administração Pública (art. 37) e não há indícios de que ela tenha atuado como
Vice-Presidente em substituição ao Presidente da República (art. 79)";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, III, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à unidade jurisdicionada e à
autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RI/TCU.
1. Processo TC-036.782/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Deputada Federal Júlia Zanatta.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.