ACÓRDÃO Nº 109/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 109/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público Federal em face de possíveis irregularidades relativas à Fundação dos
Economiários Federais (Funcef), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), ao
BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e à Fundação Chesf de Assistência e Seguridade
Social (Fachesf), concernentes a investimentos realizados por essas entidades no FIP
Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (FIP Óleo e Gás);
Considerando que a matéria foi apreciada pelo Colegiado em deliberação
consubstanciada no Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação e expediu
determinações para que as aludidas entidades instaurassem, processassem e enviassem
ao TCU, individualmente, tomadas de contas especiais (TCEs) com vistas a apurar as
irregularidades apontadas no processo;
Considerando o terceiro pedido de prorrogação de prazo (90 dias) para
cumprimento da deliberação, apresentado pelo BNDESPar à peça 157; e
Considerando as razões apontadas pela entidade requerente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em
conceder prazo adicional de 120 dias ao BNDES Participações S.A. para cumprimento do
Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, a contar de a contar de 8/12/2023 (primeiro dia útil
após o protocolo do requerimento).
1. Processo TC-013.702/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.165/2019-2 (REPRESENTAÇÃO); 036.861/2020-0
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Entidades: BNDES Participações S.A.; Fundação dos Economiários
Federais Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Postalis Instituto de
Previdência Complementar; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR), Paulo
Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos
Economiários Federais Funcef; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Fabiana Pereira de Belli (18.909/OAB-
PE), representando Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social Fachesf; Victor
Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Maritisa Mara
Gambirasi Carcinoni, Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros,
representando BNDES Participações S.A.; Daniel Vieira Nunes da Silva (165799/OAB-RJ),
Leonardo Jose da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação
Petrobras de Seguridade Social Petros; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni,
representando Agência Especial de Financiamento Industrial.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.