ACÓRDÃO Nº 108/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 108/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Arremata Brasil Consultoria em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 93/2023, a cargo do Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), que teve por objeto a contratação da
"prestação de serviço de cantina, voltada ao fornecimento de lanches e refeições, nas
dependências do Campus Nova Iguaçu do Cefet/RJ (concessão administrativa de uso de
espaço físico, a título oneroso)";
Considerando que o valor global estimado da licitação em que se aplicará o
desconto, R$ 141,88 (peça 7, p. 18, item 5.1.2, e p. 35, item 9.1), representa valor de
baixa materialidade para o caso de possível débito a ser apurado, inferior, portanto, ao
limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do
art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012);
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes nem apresentam risco
suficiente a ensejar atuação direta do Tribunal na medida em que representam unicamente
falhas de natureza formal sem indícios de prejuízo à execução contratual; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixas relevância, materialidade e risco;
c) comunicar os fatos ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca, com cópia para a Controladoria-Geral da União, para adoção das
providências internas cabíveis e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca e à representante; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-000.156/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 000.174/2024-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representante: Arremata Brasil Consultoria (CNPJ 20.721.613/0001-25)
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.