ACÓRDÃO Nº 107/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 107/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
23000161/2023, a cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo
objeto consiste na contratação de sociedade de advogados para a prática dos atos e
procedimentos nas áreas cível e trabalhista de interesse da contratante, sem vínculo
empregatício e sem subordinação;
Considerando que a denunciante argui, em suma, que o item 4.6 do edital
(peça 4, p. 4) veda, irregularmente, a participação de microempresas e empresas de
pequeno porte (ME/EPP);
Considerando que, com base em Parecer da Comissão Nacional de
Sociedades de Advogados, órgão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB, constante da peça 11, p. 27-32, "'sociedade de advogados' - por sua
natureza jurídica sui generis disciplinada por legislação específica (Lei nº 8.906/94) - não
se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em síntese
porque, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.906/94, 'não são admitidas a registro nem
podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma
ou características de sociedade empresária (...)'";
Considerando, portanto, não haver irregularidade na vedação de participação
de microempresas e empresas de pequeno porte, dada a natureza jurídica das
sociedades de advogados (objeto do Pregão Eletrônico 23000161/2023);
Considerando que tramita no Tribunal o TC 039.925/2023-4 (em
cumprimento de diligência), relator Ministro Antonio Anastasia, cujos autos versam
sobre representação em face do mesmo certame desta denúncia, a respeito de
possíveis outras irregularidades a macular o pregão eletrônico em tela; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU,
excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT e à denunciante; e
e) apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada
pela Resolução - TCU 321/2020, o presente processo ao TC 039.925/2023-4.
1. Processo TC-040.155/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.