ACÓRDÃO Nº 105/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 105/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
exaradas no Acórdão 1.895/2019-TCU-Plenário, dirigidas ao Fundo Constitucional do
Distrito Federal, para o saneamento da aplicação irregular dos recursos no custeio de
aposentadorias e pensões vinculadas às áreas de Educação e Saúde do Distrito
Federal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU
c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1135/2023-TCU-Plenário de
forma que:
Onde se lê:
9.1.3. considerar não cumprida a determinação expressa no item 9.6 (dirigida
ao então Ministério da Economia), renovando-a junto ao atual Ministério da Fazenda,
(...)
Se leia:
9.1.3. considerar não cumprida a determinação expressa no item 9.6 (dirigida
ao então Ministério da Economia), renovando-a junto ao atual Ministério do
Planejamento e Orçamento, (...)
Onde se lê:
9.2. comunicar este Acórdão (...) e ao Ministério da Fazenda.
Se leia:
9.2. comunicar este Acórdão (...) e ao Ministério do Planejamento e
Orçamento.
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Governo do Distrito Federal e ao
Ministério do Planejamento e Orçamento.
1. Processo TC-003.602/2022-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.