ACÓRDÃO Nº 104/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 104/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no concurso público
promovido por meio do edital no 1 da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência (Dataprev), de 28/7/2023, para o provimento de vagas e formação de
cadastro reserva em cargos de nível superior e médio.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que somente foi
homologado o quantitativo referente às vagas previstas e ao cadastro reserva,
supostamente excluindo os candidatos que, eventualmente, poderão ser chamados além
desse quantitativo, em descumprimento do previsto nos subitens 4.5 e 8.14.5 do edital
do concurso;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em
Tecnologia da Informação (AudTI), os indícios de irregularidades não se confirmaram,
uma vez que: i) a leitura combinada dos subitens 9.2 e 9.5 do edital deixa claro que
o resultado final do concurso apresentará a relação dos aprovados dentro do número
de vagas previsto, mais as do cadastro reserva; ii) não há previsão, no instrumento
convocatório, de publicação, no resultado final do concurso, dos nomes dos candidatos
que, embora aprovados, não tenham sido classificados no total de vagas previsto, nem
nas do cadastro reserva; iii) a previsão do subitem 8.14.5 refere-se à etapa provisória
do concurso e não se confunde com o resultado final; e iv) o subitem 4.5 indica
justamente que as vagas adicionais que vierem a surgir acima do quantitativo
inicialmente previsto para o concurso serão preenchidas por aquelas do cadastro
reserva, não havendo previsão para outras vagas além desse cadastro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236, do Regimento Interno-TCU e no art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante e à Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência (Dataprev); e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-040.359/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.