ACÓRDÃO Nº 103/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 103/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, do
Regimento Interno, com relação às determinações e recomendações do Acórdão
2.279/2021 - TCU - Plenário, em:
a) considerar cumpridas as determinações 9.1.1 e 9.1.2; 119.2;
b) considerar implementadas as recomendações 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1, 9.4.1,
9.4.2, 9.5 (pela ANPD) e 9.6.2;
c) considerar parcialmente implementadas as recomendações 9.3.3, 9.3.4.2 e 9.4.3;
d) considerar em implementação a recomendação 9.3.2;
e) considerar não implementadas as recomendações 9.3.4.1, 9.3.4.3, 9.5 e 9.6.1.
1. Processo TC-041.726/2021-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Secretaria
de Governo Digital; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
(extinto); Secretaria Especial de Modernização do Estado (extinto).
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia
da Informação, com vistas ao planejamento e à execução de novas etapas do
monitoramento das deliberações pendentes do Acórdão 2.279/2021-TCU-Plenário; e
1.6.2. encaminhar cópia da presente instrução à ANPD, à Secretaria
Extraordinária para Transformação do Estado e à Secretaria de Governo Digital, ambas
vinculadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.