ACÓRDÃO Nº 102/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.8.1, 9.8.2, 9.8.3 e 9.8.4 do Acórdão 1.716/2022-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta deliberação. 1. Processo TC-020.785/2022-4 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Providências: 1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e 1.6.2. apensar definitivamente o presente processo ao TC 033.401/2021-7, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020.
ACÓRDÃO Nº 102/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 08/02/2024