ACÓRDÃO Nº 101/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 101/2024 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela
empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. (peças 92-93) contra o Acórdão 2.197/2023-
TCU-Plenário, proferido em sede de monitoramento, originado do subitem 9.5 do
Acórdão 698/2021-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 047.495/2020-0.
Considerando que, após as necessárias medidas saneadoras, foi prolatado o
Acórdão 2.197/2023-TCU-Plenário (peça 73), que considerou não atendidas as
determinações exaradas, rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis, deixando, porém, de lhes impor sanções;
Considerando que o pedido de ingresso nos autos como parte interessada
formulada pela empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. não encontra amparo legal
ou regimental, visto que as circunstâncias fáticas suscitadas por essa entidade em
respaldo ao referido pedido não indicam razão legítima para intervir no processo,
restando, portanto, não atendido o requisito previsto no art. 146, § 1º, do Regimento
Interno do TCU;
Considerando que não se conhecerá de recurso interposto contra deliberação
proferida em sede de monitoramento de acórdão em que não tenham sido rediscutidas
questões de mérito nem imposto nenhum tipo de sanção, nos termos do art. 278, § 5º,
do Regimento Interno do TCU;
Considerando o parecer da unidade técnica no sentido do não-conhecimento
do presente recurso (peças 96-98);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "b", 146, § 2º, 278, § 5º, e 282 do Regimento Interno
do TCU, em indeferir o pedido de ingresso formulado pela empresa Vivacom Comércio
e Serviços Ltda. como parte interessada no presente processo, ante a ausência de razão
legítima para intervir nos autos; e não conhecer do presente pedido de reexame, em
razão da ausência de interesse recursal, uma vez que não se conhecerá de recurso
interposto contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão em que
não tenham sido rediscutidas questões de mérito nem imposto nenhum tipo de sanção,
dando-se ciência desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-014.196/2021-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Recorrente: Vivacom Comércio e Serviços Ltda. (10.996.691/0001-89).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal Ipanema.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Felipe Lima Araújo Romero (215001/OAB-RJ), entre
outros, representando a Vivacom Comércio e Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.