ACÓRDÃO Nº 100/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 100/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação consignada no
subitem 9.2 do Acórdão 2.147/2022-Plenário; em considerar implementadas as
recomendações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do referido decisum; em dar ciência
desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e à Secretaria Especial para o
Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República; e em
determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-012.956/2022-8 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.128/2022-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Especial
do Programa de Parcerias de Investimento.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.