RESOLUÇÃO-RE Nº 480, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 43683727000123
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ELEVE SUPLEMENTOS DA
MARCA LEVER 4.0 (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ELEVE SUPLEMENTOS
DA MARCA LEVER (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0138138/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de Suplementos Alimentares no site
https://www.elevesuplementos.com.br/, tais como nos exemplos a seguir "protegendo-a
contra doenças oculares como a presbiopia, o glaucoma, a catarata e a DMRI; Ajuda a
reduzir a sensibilidade ao brilho da luz; Previne os sintomas da catarata; ajuda na
prevenção de doenças oculares". O site e alegações mencionadas são meros exemplos,
logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos alimentos e ambientes de
divulgação sob responsabilidade da empresa SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA -
43.683.727/0001-23. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, 22 - com
base no 23, e 56 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I e
II do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução
Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1°
de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999.