RESOLUÇÃO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Estatuto e sobre as competências
regimentais da Auditoria Interna do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, do
Anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo
da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e em conformidade com as
Instruções Normativas nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 13, de 6 de maio de 2020, da
Controladoria-Geral da União - CGU, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Estatuto da Auditoria Interna do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, como documento que estabelece o
conjunto de regras de organização e de funcionamento da unidade, em complementação
ao disposto no Regimento Interno da Autarquia.
Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo II, a estrutura organizacional e as
competências da Auditoria Interna do FNDE, e de suas unidades internas, em
complementação ao disposto no Regimento Interno da Autarquia.
Art. 3º Revogar a Resolução CD/FNDE nº 9, de 29 de setembro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA