RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais
Tripartites Temáticas previstas no art. 27 do Decreto
nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE, face ao art.
2º da Portaria MTE nº 2.053, de 02 de junho de 2023, e no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Este Regimento Interno aplica-se às Comissões Nacionais Tripartites
Temáticas - CNTT, instituídas pelo Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente
- CTPP, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
§ 1º As CNTT possuem natureza consultiva, são vinculadas à Comissão Tripartite
Paritária Permanente e compostas por representantes do Governo Federal, dos
trabalhadores e dos empregadores, observado a paridade entre eles.
§ 2º O disposto nesta portaria também se aplica, no que couber, aos grupos de
estudo tripartites e aos grupos de trabalho tripartites.
Art. 2º Às CNTT compete:
I. acompanhar a implementação de alterações nas normas regulamentadoras de
segurança e saúde no trabalho;
II. realizar estudos dos efeitos da implementação das normas;
III. conduzir estudos de impacto da norma na redução de acidentes e doenças
relacionadas ao trabalho; e
IV. propor ajustes em atos normativos de competência do Ministro de Estado
do Trabalho e Emprego.
§ 1º O acompanhamento da implementação previsto no inciso I inclui:
I. elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que contribuam para
a implantação do disposto nas normas regulamentadoras em segurança e saúde no
trabalho;
II. incentivar a realização de estudos e debates sobre a implementação;
III. avaliar distorções ou efeitos não previstos ou não pretendidos da
regulamentação;
IV. sugerir à CTPP, quando necessário, a criação de comissões estaduais, grupos
de estudo tripartites e grupos de trabalho tripartites, em que deverá conter os objetivos
pretendidos e, quando for o caso, a duração e o plano de trabalho; e
V. contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das práticas da
regulamentação, propondo atualizações ou alterações na legislação.
§ 2º As comissões estaduais criadas nos termos do inciso IV do § 1º, os grupos
de estudo tripartites e os grupos de trabalho tripartites serão coordenados pelas
respectivas CNTT.
Art. 3º Quando das propostas de ajustes em atos normativos de competência
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, as CNTT devem:
I. avaliar o impacto social e a distribuição dos efeitos na sociedade,
considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos;
II. garantir que os objetivos a alcançar estejam claramente estabelecidos desde
o início do processo;
III. analisar a compatibilidade com as normas internacionais;
IV. proceder a um levantamento amplo das demais regulamentações existentes
aplicáveis ao tema;
V. garantir que os textos sejam escritos com clareza, lógica, coerência e
objetividade, em linguagem acessível, e detalhados o estritamente necessário para a sua
melhor compreensão e aplicabilidade;
VI. respeitar conceitos socialmente e cientificamente reconhecidos e validados,
especialmente em outras normas regulamentadoras, e, ao estabelecer conceitos
inovadores, buscar a fundamentação técnica, jurídica ou semântica que garanta sua
adequada compreensão; e
VII. analisar estrategicamente se a explicitação de soluções técnicas específicas
e detalhadas não reduz a eficiência e a perenidade da regulamentação.
Parágrafo único. As propostas de ajustes em atos normativos deverão ser
encaminhadas à CTPP acompanhadas da delimitação do problema regulatório e dos
objetivos pretendidos.
Art. 4º No cumprimento de suas atribuições, cabe às CNTT:
I. elaborar e implementar plano de trabalho anual;
II. efetuar periodicamente análise do cumprimento da norma, estabelecendo
indicadores quantitativos e qualitativos que permitam avaliar os impactos da sua aplicação; e
III. facilitar a interlocução entre as CNTT, as comissões estaduais, os grupos de
estudo tripartites e os grupos de trabalho tripartites, quando houver; e
IV. manter a CTPP permanentemente informada do andamento dos trabalhos,
por meio do encaminhamento das atas das reuniões, de relatório e planejamento anuais.
Art. 5º As CNTT são constituídas de forma paritária por três a sete membros de
cada representação:
I. de governo, indicados pelos órgãos de governo que compõem a CTPP;
II. dos trabalhadores, indicados pelas entidades que compõem a CTPP; e
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO CGRS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; em cumprimento à da Decisão Judicial nos autos do MSCiv
0000232-96.2023.5.10.0003; 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF - TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00008/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1368350); com fundamento na Análise
Técnica 124 (1376549); resolve:
A) Anular o cancelamento do registro sindical do SINDICOR/MA - Sindicato da
Indústria da Construção de Obras Rodoviárias do Maranhão, Processo nº
46223.001041/2015-94 - SC16884, CNPJ: 18.161.165/0001-00, publicado no DOU de
11//01/2023, seção 1, página 33, nº 8 (0838048), nos termos da ANÁLISE TÉCNICA Nº
520/2023 (0838044);
B) Notificar o SINDICOR/MA - Sindicato da Indústria da Construção de Obras
Rodoviárias do Maranhão, Processo de Registro Sindical nº 46223.001041/2015-94 -
SC16884, CNPJ: 18.161.165/0001-00 para dar ciência da Análise Técnica 124 (1376549) e
apresentação do contraditório e ampla defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do
art. 38, inciso I da da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHO CGRS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 82 (0906174), resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.116517/2023-54 (0906872) interposto pelo
SINDCOM-CABO-SindicatodasEmpresasdoComérciodeBenseServiçosdoCabodeSantoAgostinho
(reclamante), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46213.002974/2014-37 - SA01839
(0906708),CNPJ:08.939.737/0001-86(0906703),nostermosdoart.52daLeinº9.784/1999.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
III. dos empregadores, indicados pelas entidades que compõem a CTPP.
§ 1º O número de membros de cada CNTT será definido pela SIT, ouvida a CTPP.
§ 2º Cada representação na CNTT, por meio de sua coordenação na CTPP, pode
indicar à SIT a participação de assessores técnicos, cujo número é limitado a dois por bancada.
§ 3º É assegurado o convite ao MPT para participar das reuniões como
observador cujo número é limitado a um representante.
Art. 6º A coordenação de cada uma das CNTT será exercida por representante
do governo indicado pela SIT.
Parágrafo único. A coordenação da CNTT pode solicitar autorização da SIT para
a participação de especialistas em temas específicos.
Art. 7º Cabe ao Coordenador de CNTT:
I. coordenar as reuniões e acompanhar a execução do planejamento da
comissão, bem como das comissões estaduais, grupos de estudo tripartites e grupos de
trabalho tripartites, quando houver;
II. observar o cumprimento das atribuições da CNTT;
III. solicitar à SIT a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias da
Comissão, assim como das comissões estaduais, grupos de estudo tripartites e grupos de
trabalho tripartites, quando houver;
IV. elaborar a pauta e providenciar a redação das atas das reuniões,
encaminhando-as à SIT; e
V. encaminhar à CTPP o plano de trabalho anual da comissão, bem como das
comissões estaduais, grupos de estudo tripartites e grupos de trabalho tripartites, quando
houver, assim como os relatórios anuais.
Art. 8º As CNTT terão reuniões ordinárias, conforme estabelecido em calendário
preestabelecido e submetido à aprovação da SIT.
§ 1º A ausência injustificada de representante a duas reuniões ordinárias
consecutivas ou três não consecutivas enseja a solicitação de sua substituição, a ser feita
pela SIT, à instituição representada, que deve efetuar nova indicação em até sessenta dias.
§ 2º Caso não haja nova indicação no prazo, a SIT deve comunicar o fato à
CTPP para apreciação e providências.
Art. 9º Cabe à SIT convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e analisar os
pedidos de reuniões extraordinárias encaminhados por qualquer uma das bancadas das CNTT.
Art. 10. A ausência de representantes não obsta a deliberação de assuntos
previstos na pauta da reunião, desde que a convocação tenha sido feita regularmente a
todos os participantes.
Art. 11. A Secretaria-Executiva das CNTT será exercida pela Coordenação-Geral de
NormatizaçãoeRegistrosdaSecretariadeInspeçãodoTrabalhodoMinistériodoTrabalhoeEmprego.
Art. 12. A participação nas CNTT é atividade relevante e não remunerada
cabendo a cada representação custear os deslocamentos devidos.
Art. 13. Este Regimento Interno entra em vigor na data da publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 6-2-2024, Seção 1, pág. 80, com incorreção no
original.