PORTARIA SPU/RJ/MGI Nº 5.231, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/RJ/MGI Nº 5.231, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso
da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de
29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na
Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.181507/2020-15; resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Resende,
autorizado pela Lei nº 3.473 de 05/04/2019, com prorrogação de seus efeitos por meio da
Lei nº 3.685 de 01/10/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação
com o encargo em favor da União Federal, através do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, de uma área situada no lote "O", oriunda do desmembramento da área "A",
localizada na Avenida Marcílio Dias, zona urbana do 1º Distrito do Município de Resende,
cadastrado na Prefeitura Municipal sob a referência cadastral nº 24.5.04.09.29.000 e com
área de 1.925,57 m², medindo 12,80 m de frente para a Avenida Marcílio Dias; 19,00 m
nos fundos para a área "A"; 121,41 m do lado direito para quem de direito e 120,80 m do
lado esquerdo para o lote "N", bairro Jardim Jalisco, Resende/RJ.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação de Varas do
Trabalho e demais estruturas administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, com prazo de 3(três anos), a contar da data de publicação da Lei, com reversão da
doação em caso de não instalação das Varas.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO DA SILVEIRA