PORTARIA SECOM/PR Nº 15, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SECOM/PR Nº 15, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o cadastramento de emissoras de
radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio
sob a forma de apoio cultural.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe é conferida pelo art. 6º,
inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e pelo art. 1º, inciso XV, do
Anexo I, do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º As associações e fundações detentoras de outorga para prestação do
serviço de radiodifusão comunitária poderão solicitar cadastro das emissoras para veicular
patrocínio sob a forma de apoio cultural, nos termos dos art. 32 da Instrução Normativa nº
2, de 14 de setembro de 2023.
Parágrafo único. Somente poderão ser cadastradas emissoras de radiodifusão
comunitária devidamente licenciadas e em funcionamento regular.
Art. 2º Para solicitar o cadastro de que trata o art. 1º, as associações e fundações
detentoras de outorga para prestação do serviço de radiodifusão comunitária deverão
preencher as informações solicitadas e encaminhar a documentação pertinente, nos termos
de formulário divulgado na página da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República - SECOM/PR (https://www.gov.br/secom/pt-br).
Art. 3º O cadastro efetivo das entidades interessadas depende da apresentação
da documentação correta e completa, bem como do encaminhamento de eventuais
informações adicionais solicitadas pela Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República (SE/SECOM/PR).
Parágrafo único. A comunicação entre a SE/SECOM/PR e a entidade interessada
ocorrerá exclusivamente pelo endereço de e-mail informado no ato do preenchimento do
formulário mencionado no art. 2º.
Art. 4º A solicitação de que trata o art. 1º poderá ser feita a partir do primeiro
dia útil após a publicação desta Portaria, por um período de 60 (sessenta) dias, contados
de modo contínuo.
Art. 5º A efetiva autorização para veiculação de patrocínio sob a forma de
apoio cultural dependerá da publicação e do atendimento às regras dos editais previstos
no art. 32 da Instrução Normativa nº 2, de 14 de setembro de 2023.
Parágrafo único. As detentoras de outorga para prestação do serviço de
radiodifusão comunitária devem declarar que há, pelo menos, uma unidade de representação
de órgão da administração direta, de entidade da administração indireta do Poder Executivo
Federal, ou unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), localizada na região coberta pela
emissora, estando cientes de que tal situação fática deve ser confirmada no momento do
recebimento do apoio cultural nos termos do respectivo edital.
Art. 6º A SE/SECOM/PR decidirá, em última instância, eventuais casos omissos
relacionados ao procedimento de cadastramento de que trata esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA