PORTARIA SAES/MS Nº 1.463, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.463, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria
SAES/MS nº 836, de 29 de setembro de 2023 e
cancela, sub judice, o CEBAS concedido, por meio
da Portaria SAS/MS nº 348, de 26 de março de
2018, ao Instituto de Gestão Integrada - IGI, com
sede em Salvador (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições.
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde;
Considerando a determinação judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 29839/DF (2023/0415615-2) que deferiu o pedido de concessão liminar
para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cancelar o Certificado de
Beneficência de Assistência Social (CEBAS) (período de 2017 a 2020), concedido ao
Instituto de Gestão Integrada - IGI/BA, garantindo a imunidade tributária, caso a
decisão de indeferimento ocorra com base em requisitos diversos daqueles previstos
no artigo 14, do Código Tributário Nacional; e
Considerando a Nota Técnica nº 05/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.134462/2021-93, que acatou pelo cumprimento à
decisão judicial, resolve:
Art. 2º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 836,
de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 189, de
3 de outubro de 2023, página 66, que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) com base na Lei nº 12.101/2009 e demais
regulamentações, concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 348, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 61, 29 de março de 2018, página 239, com vigência de 29
de março de 2018 à 28 de março de 2021, ao Instituto de Gestão Integrada - IGI, CNPJ
nº 19.622.700/0001-46, com sede em Salvador (BA).
Art. 1º Fica cancelado, sub judice, o Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), concedido por meio da Portaria SAS/MS nº 348, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 61, 29 de março de 2018, página 239, ao Instituto
de Gestão Integrada - IGI, CNPJ nº 19.622.700/0001-46, com sede em Salvador (BA),
até ulterior decisão judicial, no Mandado de Segurança nº 29839/DF (2023/0415615-2),
tendo em vista que a instituição não comprovou o cumprimento dos requisitos
constantes no art.14 do Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR