PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 8.455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 8.455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA PARAÍBA, DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, nomeado nos termos da Portaria
SPU/MGI nº 9.356, da Secretaria de do Patrimônio da União, de 24/08/23, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678,
de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de
2020 tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.140304/2023-15; resolve:
Art. 1º Confirmar a legalidade das obras efetivadas quando da construção de
academia ao ar livre na orla de Cabo Branco, perfazendo uma área de 213,44m², de bem
de uso comum do povo, localizada no Município de João Pessoa/PB, conforme laudo
técnico de caracterização geoespacial levantado pelas coordenadas da poligonal.
Art. 2º. A confirmação da autorização de obra a que se refere esta Portaria não
implica a constituição de direitos sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União de indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas,
caracterizando-se como um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 3º. O Município de João Pessoa responderá, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria.
Art. 4º. O Município de João Pessoa será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na
autorização ora confirmada.
Art. 5º. A responsabilidade pela demolição da obra será do Município de João
Pessoa em qualquer hipótese, bem como eventuais necessidades de adequação. Entre as
hipóteses previstas estão os riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente, e a perda
da finalidade social da obra.
Art. 6°. A presente confirmação de autorização de obras somente será válida se o
imóvel continue a ser de uso comum do povo, e se observada a legislação ambiental,
especialmente o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente,
e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO