PORTARIA MCTI Nº 7.878, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 7.878, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando
o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro
de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no processo nº
01245.014529/2022-14, resolve:
Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA, que terá vigência de dois anos,
contados da data de publicação desta Portaria, como o documento orientador para as
ações de implementação e promoção de abertura de dados do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na seção "Acesso à Informação" em:
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.855, de 31 de maio de 2021, do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS