PORTARIA CMED Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA CMED Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga a lista de apresentações de medicamentos
que serão inativadas no SAMMED por não
apresentarem dados de comercialização nos últimos
5 (cinco) semestres reportados à CMED.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso XII, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c art. 7º, parágrafo único, inciso III, do Decreto
nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, incisos XII e XIII, do Anexo da Resolução
CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED), c/c art. 1º da
Resolução CMED nº 2, de 23 de fevereiro de 2015, em obediência ao disposto no art. 2º,
inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de acordo com deliberação
do Comitê Técnico-Executivo da CMED na ocasião da 1ª Reunião Ordinária de 2024,
realizada nos dias 26 de janeiro e 1º de fevereiro de 2024, e
Considerando que o Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos
(Sammed) tem por objetivo viabilizar a adoção, implementação e coordenação de atividades
relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltadas a promover a
assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de
medicamentos e a competitividade do setor; e
Considerando que muitos medicamentos que constam atualmente na lista de
preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) não
apresentaram dados de comercialização nos últimos relatórios enviados, causando falsa
impressão de concorrência no mercado e dificultando os processos de compras públicas;
resolve:
Art. 1º Fica divulgada, no sítio eletrônico da CMED, no Portal da ANVISA:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/legislacao/portarias, a
lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no Sammed por não
apresentarem dados de comercialização nos últimos 5 (cinco) semestres reportados à
Secretaria-Executiva da CMED (2021, 2022 e 1º semestre/2023).
Art. 2º Para manter os preços de suas apresentações divulgados na Lista de
Preços de Medicamentos da CMED, a empresa deverá comprovar comercialização
durante o período ou apresentar justificava para a manutenção, em até 30 (trinta) dias
a partir da vigência desta Portaria, por meio do Sistema de Acompanhamento do
Mercado de Medicamentos (Sammed), através da opção "Solicitar alteração de
empresa".
Art. 3º Uma vez inativada a apresentação no Sammed, a empresa que
pretender voltar a comercializá-la deverá apresentar o competente Documento Informativo
de Preço à CMED, nos termos da Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA