PORTARIA CMED Nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CMED Nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme
regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de
25 de março de 2015, para definição do índice de
concentração de mercado por classe terapêutica para o
estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de
preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados
no ajuste de preços de medicamentos de 2024.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo
único, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, inciso XIII,
do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da
CMED), em obediência ao disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019, de acordo com deliberação do Comitê Técnico-Executivo da
CMED na ocasião da 1ª Reunião Ordinária de 2024, realizada nos dias 26 de janeiro
e 1º de fevereiro de 2024, considerando a necessidade de atualização dos grupos
econômicos, nos termos do regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25
de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe
terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços
relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de 2024,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização da relação dos grupos econômicos,
nos termos do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de
concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do
fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços
de medicamentos de 2024.
Art. 2º A relação dos grupos econômicos, nos termos da definição constante
do Comunicado CMED nº 5, de 2015, fica atualizada conforme o Anexo desta
Portaria.
Parágrafo único. As empresas que não constarem da relação anexa a esta
Portaria serão consideradas empresas individuais.
Art. 3º Ficam divulgadas as classes terapêuticas classificadas conforme o
Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) de concentração do mercado de medicamentos para
o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor
(Fator Z), referente ao segundo semestre do ano de 2022 e primeiro semestre do ano
de 2023.
Parágrafo único. A listagem com as classes terapêuticas classificadas conforme o
IHH permanecerá disponível no sítio eletrônico da CMED, no Portal da Anvisa, nos formatos
PDF e XLS - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/ajuste-anual-de-
precos-de-medicamentos/2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA