PORTARIA Nº 9, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 9, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece as normas e diretrizes para o
desempenho da atividade correcional no âmbito
do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro
de 2019; e na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022; bem como
as informações constantes dos autos do processo nº 71000.085193/2023-11, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas e as diretrizes para o
desempenho da atividade correcional no âmbito do Ministério do Esporte.
Art. 2º A atividade correcional, no âmbito do Ministério do Esporte, deverá
seguir as normas, regras, diretrizes e princípios do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, disponíveis no sítio eletrônico do Portal de Corregedorias da
Controladoria-Geral da União.
Art. 3º Cabe à Corregedoria, em consonância com o estabelecido pelo órgão
central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, editar atos normativos,
instruções e manuais complementares a esta Portaria, nos termos do disposto no inciso
VII do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 4º As normas, regras, diretrizes e princípios estabelecidos nesta Portaria
e nos atos normativos, instruções e manuais da Corregedoria são de observância
obrigatória por parte das unidades do Ministério do Esporte, sendo dever das pessoas
ocupantes de cargo, emprego ou função pública zelar pela sua estrita aplicação.
Art. 5º Os procedimentos correcionais internos, assim como as atividades
necessárias à respectiva operacionalização técnico-administrativa, serão orientados por
meio de Instruções Normativas editadas pela Corregedoria.
Art. 6º A legislação afeta à matéria correcional ficará disponível no Portal do
Ministério do Esporte.
Art. 7º A Corregedoria desenvolverá ações preventivas, mediante apoio à
identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade, levantando e consolidando
dados e informações acerca dos ilícitos administrativos que esta unidade tiver
conhecimento.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS PESSOAS OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO
PÚBLICO E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE EM MATÉRIA
CORRECIONAL
Art. 8º Compete às pessoas ocupantes de cargo ou emprego público
designadas pela Corregedoria:
I - atuar em procedimentos investigativos e em processos correcionais;
II - atuar, quando necessário, como responsável pela defesa dativa, pelo
secretariado, secretariado ad hoc, pela assistência técnica ou pela análise pericial, bem
como desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da
Corregedoria;
III - atuar e auxiliar a Corregedoria em ações relativas à esfera correcional,
inclusive em ações de capacitação e prevenção;
IV - atuar em ações técnico-administrativas de apoio ao desempenho das
atividades correcionais, quando necessário; e
V - seguir as diretrizes e as orientações técnicas e normativas da
Corregedoria.
Art. 9º Compete às pessoas ocupantes de cargo ou emprego público que
prestam serviço à Corregedoria, dentro das respectivas atribuições, cadastrar e manter
atualizadas as informações referentes aos procedimentos correcionais nos sistemas de
informação disponibilizados pela Corregedoria-Geral da União, no âmbito do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 10. Compete às demais unidades administrativas do Ministério do
Esporte:
I - responder no prazo estipulado às demandas encaminhadas:
a) pela Corregedoria; ou
b) pelas comissões correcionais.
II - indicar pessoas ocupantes de cargo ou emprego público para participar
de comissão de procedimento investigativo ou processo correcional, quando instada
pela Corregedoria;
III - auxiliar na escolha de pessoas ocupantes de cargo ou emprego público
para atuar nas funções de secretariado e secretariado ad hoc e em outras atividades
de correição;
IV - indicar pessoas ocupantes de cargo ou emprego público com
qualificação técnico-administrativa para atuar nas análises periciais e técnicas em
procedimentos investigativos e processos correcionais;
V - instruir adequadamente os processos com os elementos mínimos indicativos
de materialidade e, sempre que possível, autoria, quando demandadas pela Corregedoria; e
VI - disponibilizar estrutura física e logística necessária aos trabalhos
apuratórios, quando demandadas pela Corregedoria.
§ 1º A depender dos fatos, região, complexidade logística ou técnica, fica
facultado à Corregedoria designar qualquer pessoa ocupante de cargo ou emprego
público do Ministério do Esporte com qualificação ou conhecimento técnico-científico
para atuar em procedimento investigativo ou processo correcional.
§ 2º Na hipótese do disposto no § 1º, a pessoa ocupante de cargo ou
emprego público poderá prestar jornada integral de trabalho junto à Corregedoria e, a
depender de suas atribuições, ser dispensada do ponto, mediante pactuação, a critério
da Corregedoria.
Art. 11. Compete à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte
analisar previamente o relatório final dos processos de responsabilização de entes
privados, independente da autoridade que realizará o julgamento, nos termos do art.
13 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como dos processos
disciplinares cuja sugestão seja de aplicação de penalidade de suspensão acima de
trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores,
destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.