PORTARIA Nº 3.197, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.197, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08001.003486/2021-72, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN MURCIA BAUTISTA, de
nacionalidade colombiana, filho de Benedicto Murcia e de Ludary Aurora Bautista,
nascido na República da Colômbia, em 19 de abril de 1999, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ