PORTARIA Nº 292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.017678/2023-70, com base no caput
do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no art. 100,
inciso I e § 1º do ADG nº 9/2015, na forma da Portaria anexa, aplico à empresa FUNDAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, inscrita no CNPJ- MF
sob o nº 03.349.489/0001-08, com sede na Avenida da Liberdade 1000, Conjunto 1010,
Liberdade, São Paulo/SP, CEP 01.502-001, penalidade de MULTA no valor de R$ 37.988,28
(trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), cumulada com a
pena de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar
com a Administração, pelo prazo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, pelo inadimplemento da
obrigação relativa ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas dos colaboradores,
em descumprimento ao inciso I da Cláusula Segunda, do Contrato nº 67/2022.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
nos autos do Processo nº 00200.015136/2023-62, em sede de juízo de retratação,
REFORMA os termos da Portaria nº 278, de 29 de novembro de 2023, para aplicar à
empresa J.F. ALVES DE MORAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.538.607/0001-20, a penalidade
de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 22 dias, cumulada com
multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete
centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº
061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 10.1.6 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA