PORTARIA Nº 269, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 269, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro
nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº
061/2023 e o artigo 3º, inciso IV, c/c o art. 5º, parágrafo único, ambos do Ato da Diretoria-
Geral nº 15/2022; e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº
9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015135/2023-18,
aplico à empresa ALTRI CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.713.265/0001-59,
a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e
dois) dias cumulada com multa no valor de R$ 2.159,97 (dois mil cento e cinquenta e nove
reais e noventa e sete centavos, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão
Eletrônico nº 061/2023, em transgressão ao que estabelece o item 16.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA