PORTARIA Nº 13.791, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.791, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 02/2024/GFIC/SIA, de 02 de fevereiro de
2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.004767/2024-28, resolve :
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo privado Marechal Thaumaturgo, Código Identificador de Aeródromo - CIAD
AC0010, indicador de localidade OACI SDP8, localizado em Marechal Thaumaturgo / AC.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso
de aeronaves de asa fixa, exceto no caso de operações de emergência médica ou de
transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o proprietário do
aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o proprietário do aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH