NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 6/2024 (parte 2 de 2)

§ 2º Recomenda-se que a entidade reguladora infranacional estabeleça uma
meta de custos operacionais a ser atingida ao longo do próximo ciclo tarifário.
Subseção IV
Base de Remuneração Regulatória
Art. 32. A entidade reguladora infranacional deverá estabelecer procedimentos
a serem utilizados para definição da Base de Remuneração Regulatória a ser considerada
nos processos de revisão tarifária periódica conforme as diretrizes estabelecidas em
normativo específico a ser editado pela ANA.
Parágrafo único. A entidade reguladora infranacional deverá certificar
anualmente os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos, conforme estabelecido no § 2º do art. 42, da Lei nº 11.445, de 2007.
Art. 33. Os ativos elegíveis a compor a Base de Remuneração Regulatória são
aqueles vinculados e imprescindíveis à prestação dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
Parágrafo único. A entidade reguladora infranacional deverá avaliar o grau de
utilização e eventual capacidade ociosa não justificada dos ativos elegíveis a compor a
Base de Remuneração Regulatória, e estabelecer um índice de aproveitamento como
critério para reduzir o valor do ativo a ser incorporado na Base de Remuneração
Regulatória de acordo com o seu aproveitamento, com o objetivo de evitar a
remuneração inadequada de investimentos realizados de forma não prudente.
Art. 34. Os ativos não elegíveis a compor a Base de Remuneração Regulatória
serão detalhados em normativo específico a ser editado pela ANA.
Art. 35. Caso não haja metodologia de avaliação dos ativos dos prestadores de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário estabelecida em contrato
ou regulamento, recomenda-se a aplicação da metodologia de Custo Histórico Corrigido.
Art. 36. Caso não haja metodologia de avaliação dos ativos dos prestadores de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário estabelecida em
contrato ou regulamento, e as informações históricas necessárias para a aplicação da
metodologia de Custo Histórico Corrigido, nos termos da metodologia de avaliação de
ativos a ser editada pela ANA, não estejam disponíveis, recomenda-se a aplicação da
metodologia do Valor Novo de Reposição.
Art. 37. A metodologia de Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) deverá
contemplar o custo de capital próprio e custo de capital de terceiros, observada a
metodologia descrita em normativo específico a ser editado pela ANA.
Art. 38. A Quota de Reintegração Regulatória será obtida pelo somatório dos
produtos dos valores atribuídos pela entidade reguladora infranacional a cada ativo que compõe
a Base de Remuneração Regulatória e suas respectivas taxas de depreciação ou amortização,
observada a metodologia descrita em normativo específico a ser editado pela ANA.
CAPÍTULO III
COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DA NORMA
Art. 39. A comprovação da observância e adoção desta norma será realizada de
acordo com os procedimentos previstos pela Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de
2022, que disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados pelas entidades
reguladoras para a comprovação da adoção das normas de referência expedidas pela ANA.
Parágrafo único. O prazo para o início da verificação da comprovação da observância
e adoção desta Norma de Referência é de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação.
Art. 40. Para fins de comprovação da observância e adoção desta norma, os
contratos sujeitos ao modelo de regulação contratual, cujo edital de licitação seja
publicado após a vigência desta norma, deverão atender às determinações estabelecidas
nos seguintes dispositivos:
I - o art. 6º;
II - o § 1º do art. 7º, quando adotado o compartilhamento de que trata o
caput do art. 7º;
III - o caput e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 8º;
IV - o art. 10;
V - o caput e os §§ 1º e 2º do art. 12;
VI - o art. 13;
VII - o caput e o § 1º do art. 14;
VIII - o art. 15;
IX - o caput e o parágrafo único do art. 16;
X - o caput e o parágrafo único do art. 17;
XI - o caput e o parágrafo único do art. 18; e
XII - o art. 20.
Parágrafo único. Em consonância com o art. 13 da Resolução ANA nº 134, de 18
de novembro de 2022, caberá às entidades reguladoras infranacionais avaliar se os processos
licitatórios, os editais, contratos e anexos das concessões outorgadas pelo poder concedente
observaram os incisos I a XIV do caput, encaminhando as informações comprobatórias no
ano seguinte ao da assinatura do contrato, de acordo com os procedimentos e prazos
previstos pela Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de 2022.
Art. 41. Para fins de comprovação da observância e adoção desta norma, os
regulamentos que estabelecem os ritos e procedimentos a serem aplicados nas revisões
tarifárias periódicas das prestações sujeitas ao modelo de regulação discricionária
editados pelas entidades reguladoras infranacionais deverão atender às determinações
estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I - o art. 6º;
II - o § 1º do art. 7º, quando adotado o compartilhamento de que trata o
caput do art. 7º;
III - o caput e os §§ 1º, 3º, 4º, e 5º do art. 8º;
IV - o caput e os §§ 1º e 2º do art. 23;
V - o art. 24;
VI - o caput e o parágrafo único do art. 25;
VII - o art. 26;
VIII - o caput e o parágrafo único do art. 27;
IX - o caput e os §§ 1º e 2º do art. 28;
X - o art. 29;
XI - o art. 30;
XII - o caput e o § 1º do art. 31;
XIII - o caput e o parágrafo único do art. 32;
XIV - o caput e o parágrafo único do art. 33;
XV - o art. 37; e
XVI - o art. 38.
§ 1º Os incisos II e III não se aplicam à regulação de prestações diretas.
§ 2º As entidades reguladoras infranacionais que regulam prestações sujeitas
ao modelo discricionário deverão publicar regulamentos estabelecendo os ritos e
procedimentos a serem aplicados nas revisões tarifárias periódicas em observância ao
dispositivo de que trata o caput até 31 de dezembro 2027.
§ 3º As entidades reguladoras infranacionais que regulam prestações sujeitas
ao modelo discricionário deverão encaminhar à ANA as informações e os documentos que
comprovem a observância e adoção dos dispositivos de que trata o caput deste artigo até
20 de agosto do ano subsequente ao da publicação de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 42. As recomendações constantes desta norma, bem como os dispositivos
não incluídos nos arts. 40 e 41 não constituem requisitos a serem observados para fins
de avaliação da sua adoção.