EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.881/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.881/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.020743/2023-91.
Requerente: CEVA Saúde Animal Ltda.
CQB: 182/03.
Endereço: Rodovia MG 050, Km 18,50, no 2001, Distrito Industrial - Juatuba/MG.
Assunto: Solicitação de parecer Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança 1
(NB-1) e cancelamento do CQB 256/08.
Extrato Prévio: 9.118/2023, publicado no Diário Oficial da União em
20/10/2023.
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da CEVA Saúde Animal
Ltda., Dr. Leonardo Damasceno, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão das áreas previamente cadastradas
pertencentes ao CQB 256/08 (Unidades Operativas de Campinas e Vinhedo) e das novas
salas 211 e 502 do Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Biológico, localizado no
Parque Tecnológico de Belo Horizonte para execução das atividades de pesquisa em regime
de contenção e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com
Nível de Biossegurança 2. Também solicita o cancelamento do CQB 256/08, registrado em
nome da CEVA Saúde Animal Ltda. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
para Cancelamento e Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA