EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.880/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.880/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.009280/2023-14
Requerente: Hospital de Câncer de Barretos
CQB: 330/11
Endereço: Av. Antonio Duarte Villela, Nº 1331. Barretos - SP. CEP: 14784-400.
Assunto: Solicitação de parecer técnico para extensão de CQB da instituição
para atividades de pesquisa em regime de contenção com OGMs da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 8851/2023, publicado no Diário Oficial da União em
11/05/2023
Decisão: DEFERIDO
O presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital de Câncer de
Barretos, Dr. Henrique César Santejo Silveira, solicita parecer técnico da CTNBio para
extensão de CQB da instituição para inclusão de áreas do Biotério do Centro de Pesquisa
em Oncologia Molecular do Hospital de Câncer de Barretos com o nível de biossegurança
NB-2 para execução de atividades de pesquisa em regime de contenção com OGM da
classe de risco 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA