EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.877/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.877/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte
processo:
Processo: 01245.021605/2023-29
Requerente: GDM Genética do Brasil S.A.
Assunto: Consulta sobre o status regulatório da soja tolerante a estresse, editada
por CRISPR-Cas no Brasil
Decisão: o produto não é um organismo geneticamente modificado
A CTNBio, após análise de soja geneticamente modificada que foi editada
posteriormente para ser tolerante a estresse, através do uso de mutações dirigidas, com a
utilização de Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP), concluiu que a edição
neste organismo geneticamente modificado não representou uma nova modificação genética,
conforme define a Lei 11.105/05.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança
do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA