EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.876/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.876/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.016018/2023-18
Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda.
CQB: 487/19
Assunto: Requerimento de Consulta Prévia do Enquadramento Regulatório do
produto EVO-4151 (dsRNA para controle de ferrugem asiática, mancha-alvo e oídio da
soja), nos termos da Lei no 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução Normativa Nº
16, de 15 de janeiro de 2018.
Decisão: o produto não é um organismo geneticamente modificado
A CTNBio, após análise da Consulta de um produto que será usado pelos
agricultores na forma de um composto pulverizável à base de meio extracelular livre de
bactérias vivas e livre de qualquer fragmento recombinante, contendo apenas os
fragmentos de dsRNA para o silenciamento de mRNA-alvos exclusivos das espécies
Phakopsora pachyrhizi, Corynespora cassiicola e Erysiphe difusa, concluiu que o produto
EVO-4151 não é um organismos geneticamente modificado, conforme a Lei 11.105/05.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA