EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.873/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.873/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.022719/2023-96
Requerente: BASF S.A
CQB: 031/97
Endereço: Condomínio Rochaverá Av. das Nações Unidas 14.171 04794-000 -
São Paulo- SP.
Assunto: Solicitação de parecer para descredenciar extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9213/23, publicado em26 de dezembro de 2023
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Descredenciamento
do Laboratório Crop Analytics , sediado no prédio 9606 do site da Bayer S.A., localizado no
bairro de Socorro - São Paulo/SP de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requere nte do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA