DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001714/2024-12, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.300.951/0001- 01, constante no Termo de Autorização nº 643-ANTAQ, de 19 de abril de 2010. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/02/2024
Empresas citadas
- HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S/A — CNPJ 02.300.951/0001-01