DECRETO Nº 11.911, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.911, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011,
para dispor sobre a constituição da Região Integrada
de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e
sobre a composição do Conselho Administrativo da
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 129, de 8 de
janeiro de 2009,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .......................................................................................................
§ 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia,
Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada
do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás,
Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso
de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo
Antônio do Descoberto, São João d'Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa
e Vila Propício, no Estado de Goiás, e pelos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira
Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem
desenvolvidas na RIDE." (NR)
"Art. 4º ..............................................................................................................
I - Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, que o presidirá;
.....................................................................................................................................
IV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
.....................................................................................................................................
VI - Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;
......................................................................................................................................
VIII-Secretário-ExecutivodaSecretariadeRelaçõesInstitucionaisdaPresidênciadaRepública;
IX - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
X - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços;
XI - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste - SUDECO;
XII - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do
Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;
XIII - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a RIDE;
XIV-umrepresentantedosMunicípiosdoEstadodeMinasGeraisqueintegramaRIDE;
XV - um representante da classe empresarial, com atuação na região que
integra a RIDE;
XVI - um representante da classe dos trabalhadores, com atuação na região que
integra a RIDE; e
XVII - um representante das instituições da sociedade civil com atuação na
região que integra a RIDE, cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de
desenvolvimento regional.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput serão substituídos,
em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos.
§ 2º Cada um dos membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terão mandato
de dois anos, permitida a recondução.
§ 4º Os membros de que tratam os incisos XIII a XVII do caput serão indicados na
forma prevista em ato do COARIDE, proposto pela Diretoria Colegiada da SUDECO.
§ 5º A primeira indicação dos membros de que tratam os incisos XV a XVII do
caput será realizada na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Integração
e do Desenvolvimento Regional, proposto pela Diretoria Colegiada da SUDECO.
§ 6º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput e respectivos
suplentes serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional." (NR)
"Art. 4º-B O COARIDE poderá instituir subcolegiados, na forma de comitês
temáticos, para matérias específicas.
Parágrafo único. Os comitês temáticos do COARIDE:
I - serão instituídos por meio de ato do COARIDE;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea;
V - terão pelo menos um dos membros a que se referem os incisos XV a XVII
do caput do art. 4º; e
VI - terão um membro do Ministério da área setorial afeta ao tema." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto nº 9.913, de 11 de julho de 2019, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.469, de 2011:
a) do art. 4º:
1. os incisos I, IV, VI, VIII, IX, X, XI e XII do caput; e
2. os § 1º a § 4º; e
b) o art. 4º-B; e
II - o art. 6º do Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva