DECRETO Nº 11.910, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.910, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que
dispõe sobre os atos de nomeação e de designação
para cargos em comissão e funções de confiança de
competência originária do Presidente da República e
institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
- Sinc no âmbito da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Submissão ou indicação do Advogado-Geral da União
Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as indicações para provimento de
cargos de Chefes de Assessoria Jurídica e de Consultores Jurídicos serão previamente
submetidas à aprovação do Advogado-Geral da União, acompanhadas dos documentos
e das informações que demonstrem que o indicado está inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil e tem comprovada capacidade e experiência e reconhecida
idoneidade." (NR)
"Art. 8º-A Os titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados
junto às autarquias e às fundações públicas federais serão nomeados nos termos do
disposto no inciso VI do caput do art. 4º, mediante indicação do Advogado-Geral da
União, observados os requisitos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e de
comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput será precedida de consulta às
autarquias e às fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal." (NR)
"Art. 16. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º A competência de que trata o caput é do dirigente máximo da entidade
quando se tratar de agências reguladoras, de instituições federais de ensino superior,
do Banco Central do Brasil e da Unidade de Inteligência Financeira, exceto na
hipótese prevista no inciso VI do caput do art. 4º.
§ 2º A competência de que trata o inciso II caput é do Advogado-Geral da
União quando se tratar de cargos de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-
Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 9.794, de 2019;
II - o art. 1º do Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, na parte em que
altera o parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 9.794, de 2019; e
III - o art. 1º do Decreto nº 11.449, de 21 de março de 2023, na parte em que
altera o art. 8º do Decreto nº 9.794, de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Jorge Rodrigo Araújo Messias