DECISÃO SUPAS Nº 69, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/02/2024

DECISÃO SUPAS Nº 69, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo
de Instrumento nº 1048805-93.2023.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.005646/2024-88, e considerando o que consta no processo nº 50500.143346/2023-
33, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, por inobservância ao disposto no
art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da
Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Empresas citadas